Instrução Normativa da Secretaria Geral da Presidência da República define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público

Instrução Normativa da Secretaria Geral da Presidência da República define parâmetros para a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público   A Lei do Pregão (Lei federal n° 10.520/02) estabeleceu a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público e definiu uma série de hipóteses em…