Nova lei estadual afasta a exigência do aviso de recebimento (AR) assinado para inclusão nos cadastros de proteção ao crédito

Nova lei estadual afasta a exigência do aviso de recebimento (AR) assinado para inclusão nos cadastros de proteção ao crédito A Lei Estadual de São Paulo nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, estabelecia que a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito, referente…