Entidades estrangeiras e a nova Lei de Substância Econômica

Em conformidade com as medidas propostas pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) por meio do plano de ação do BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), diversas jurisdições tidas como paraísos fiscais, incluindo Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Cayman, estabeleceram, em dezembro de 2018, suas leis de substância econômica. Embora cada jurisdição tenha…