Bruno Fettermann publica artigo na Revista Direito Tributário Internacional Atual

Bruno Fettermann, sócio júnior do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicou artigo na 6ª edição da Revista Direito Tributário Internacional Atual. O artigo é intitulado “Contribuição ao Estudo das Regras de Subcapitalização: Análise da Proposta do Plano de Ação 4 em Contraponto às Regras Brasileiras”. Clique aqui para acessar o artigo.

Lei nº 13.970/2019 – RET após a obra e prorrogação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”

No dia 27/12/2019 foi publicada a Lei nº 13.970/2019, que modificou a legislação sobre o Regime Especial de Tributação (RET), especialmente para as construtoras do Programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV). A nova lei está em vigor desde a sua publicação. I. O que mudou para as incorporadoras? Para as incorporadoras que optaram pelo RET…