Arquivo Diário: 16 de março de 2020

A celebração de acordos em ações por ato de improbidade administrativa

Bruno Moreira Kowalski O tema referido no título desse pequeno artigo vem sendo objeto de interessantes discussões desde que a Lei nº 8.429/92 foi publicada. A redação original do §1º, do artigo 17, dispunha ser vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações dessa natureza. Houve tentativas de alteração do dispositivo seja por…

Limitação da base de cálculo das Contribuições a Terceiros a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida, por unanimidade, no AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, negou seguimento ao recurso da Fazenda Nacional e concluiu que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais recolhidas por conta de terceiros não pode ser superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo vigente…