Limitação da base de cálculo das Contribuições a Terceiros a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida, por unanimidade, no AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, negou seguimento ao recurso da Fazenda Nacional e concluiu que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais recolhidas por conta de terceiros não pode ser superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo vigente…