Município de São Paulo publica lei instituindo Política de Desjudicialização, incluindo a celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias e propostas de transação tributária

Foi publicada ontem (19.03) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.324/20, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. I. Escopo da Lei nº 17.324/20 A lei dispõe sobre uma série de medidas que poderão ser adotadas pela municipalidade e que visam reduzir…