Reforçamos que o prazo para a adesão à transação extraordinária estabelecida pela Portaria PGFN nº 7.820/20 encerra amanhã, 25 de março. A Portaria PGFN, publicada em 18.03, estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União, disciplinando os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à sua realização. A adesão à…
Luiz Fernando Siqueira Ulhôa Cintra e Beatriz Villanova Diariamente verifica-se mudanças nas orientações fornecidas pelas autoridades sobre como devemos proceder para minimizar os problemas causados pela pandemia do coronavirus. O Governador do Estado de São Paulo proibiu o funcionamento de academias e shoppings, na sexta-feira (20.03.20) teve início a proibição de funcionamento dos comércios da…
No contexto do coronavírus, devemos nos atentar para dois importantes aspectos dos contratos administrativos: o descumprimento de obrigações contratuais por parte do particular contratado e o direito desse contratado à readequação do equilíbrio econômico-financeiro, notadamente, naqueles contratos em que parte da remuneração é advinda do pagamento de tarifas, preços públicos ou demais valores decorrentes da…
Renato Rossato Amaral Lang A Medida Provisória nº 927/2020, publicada na noite do último domingo, prevê diversas medidas para enfrentamento da crise no âmbito trabalhista (para detalhes de tais medidas, clique aqui). Dentre as alternativas constou a possibilidade da suspensão dos contratos de trabalho, independentemente de autorização sindical, por até 4 meses, para realização curso…
25/03/2020 – quarta-feira 17:00 hs Princípios fundamentais a serem abordados: 1. Administração do Caixa do Contratado – o Caixa é o Rei 2. Adequada Administração Contratual Aspectos a serem discutidos: – Teoria da Imprevisão: principais diferenças e aplicações (Caso Fortuito, Força Maior, Fato da Administração e Fato do Príncipe) – Correspondências com Poder Público e…
Nesta quarta-feira, das 14 às 14:30h, realizaremos conferência telefônica aberta a todos os interessados para discutir relevantes aspectos jurídicos decorrentes da pandemia. Ricardo Lacaz Martins, sócio sênior de nosso escritório, abordará as questões tributárias e Renato Rossato Amaral Lang, sócio responsável pela área trabalhista, discutirá as alternativas trabalhistas para lidar com a crise e as…