O Projeto de Lei nº 1.179/2020 prevê alteração da data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

O Senado aprovou nesta última terça-feira, dia 19.05, o PL 1.179/2020, que trata da regulamentação jurídica de Direito Privado no período de calamidade pública. Por iniciativa do PDT, usando a prerrogativa do artigo 312, II e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, os senadores alteraram o texto aprovado pela Câmara, que já tinha…