PGFN prorroga prazo de adesão à transação extraordinária de dívida ativa da União para 30 de setembro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje (01.09) a Portaria PGFN nº 20.162/20, que altera a Portaria PGFN nº 9.924/20 e prorroga o prazo de adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU), perante a PGFN. A edição da Portaria nº 9.924/20 já tinha vindo para disciplinar as condições…

Governo amplia rol de setores autorizados a trabalhar aos domingos

A legislação trabalhista proíbe, como regra, trabalho aos domingos. De forma excepcional algumas empresas ou categorias podem obter permissão governamental (da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, antigo Ministério do Trabalho), transitória ou permanente, para funcionarem regularmente aos domingos, mediante concessão de folga a seus trabalhadores em outro dia da semana. A autorização transitória…

Miguel Pereira Neto publica artigo na obra “O livro das suspeições”

Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, publicou artigo intitulado “O Habeas Corpus nº 164.493/PR impetrado perante o Supremo Tribunal Federal: “aquele da suspeição””, na obra “O livro das suspeições”, que trata sobre a parcialidade e suspeição do ex-ministro Sérgio Moro durante o período em que esteve à frente…