André Ferreira publica artigo no Migalhas sobre a ação penal nos crimes de estelionato

Ação penal nos crimes de estelionato: é possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime? André Ferreira, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, publicou artigo no Migalhas sobre a possibilidade de exigência de representação nos inquéritos policiais…