Supremo Tribunal Federal (“STF”) decide favoravelmente ao sigilo das informações prestadas por declarantes no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”)

Em sessão virtual encerrada em 5 de março de 2021, os Ministros do STF decidiram, por maioria de votos, pela constitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Lei nº. 13.254, de 13 de janeiro de 2016 (“Lei 13.254/2016”). Referidos dispositivos estabelecem que a divulgação ou publicidade das informações presentes no RERCT implicarão…