Fim da Eireli

No dia 26 de agosto de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.195/21, que, dentre outros temas, estabelece a transformação automática das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI) em sociedades limitadas (Ltda.). Apesar de não ter ocorrido a extinção expressa das EIRELIs, entende-se que houve sua extinção tácita em razão de sua transformação automática, as…