De acordo com a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), conforme alterada, as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações econômico-financeiras ao BACEN por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). As sociedades que tiverem patrimônio líquido ou ativo inferior a R$ 250.000.000,00 na data-base de 31/12/2019 devem…
Nossos sócios Luiz Levy e Sérgio Marcon participaram do lançamento oficial da “Guida” no Brasil, no dia 17.02, no Clube Athletico Paulistano. Estavam presentes no evento, além dos autores e convidados, o Cônsul Geral da Itália em São Paulo que proferiu discurso de abertura. O evento contou ainda com importantes personalidades do mundo corporativo italiano…
Nossos sócios Luiz Levy e Sérgio Marcon participaram do evento organizado pela Tabapuã Consultoria em Seguros (tabapuaseg.com.br) em que proferiram palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas potenciais implicações para área da saúde. O evento contou com a presença de importantes organizações e empresas atuantes no mercado nas áreas de…
UP TO DATE Em 15 de fevereiro de 2020, iniciou-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. Há consideráveis alterações quanto às informações solicitadas ao declarar o ativo “Empresas – Participação no capital”. Agora, o declarante deverá obrigatoriamente informar (i) o número de funcionários…
A partir de 15 de fevereiro de 2020 inicia-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2019, ativos no exterior…
Daniel Vitor Bellan e Rayssa Rodrigues Mosti, respectivamente, sócio pleno e sócia júnior do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicaram artigo sobre as novas súmulas do CARF na edição de janeiro da Revista Conceito Jurídico. Clique aqui para ler a íntegra do artigo.
Eduardo Isaias Gurevich, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicou artigo no Boletim AASP nº 3097 no qual faz uma análise sobre a jurisprudência de nossos tribunais em casos de indisponibilidade de bens no âmbito do direito administrativo. Leia abaixo o artigo na íntegra. _______________________________________ Administrativo: indisponibilidade de bens Eduardo…
Clara Moura Masiero, advogada do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, concedeu entrevista para O Globo em matéria que trata sobre a denúncia de um crime sexual ocorrido na Bahia que viralizou nas redes sociais. Leia abaixo a notícia na íntegra. __________________ ‘Fui estuprada e não vou me calar’: mulher usa redes…
Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, falou ao Jornal do Comércio sobre stalking em matéria que trata sobre a possível aprovação de lei com o objetivo de criminalizar tal conduta. Leia abaixo a notícia na íntegra. ____________________________________ O medo à espreita: falta de legislação específica para stalking…
Como visto, o STF está formando entendimento majoritário no sentido de que é crime do art. 2º, inciso II, da Lei 8137/90, a conduta de deixar de recolher ICMS devido em operações próprias – escrituradas e declaradas – de venda de mercadoria ou serviço ao consumidor final (RHC nº 163.334). Entretanto, nos termos da decisão…