Daniel de Paiva Gomes publica artigo sobre a reabertura do regime de regularização e repatriação

Reabertura do regime de regularização e repatriação – Controvérsias na exclusão do regime Daniel de Paiva Gomes, JOTA (27/04/2017) Em 30 de março de 2017, foi sancionada a Lei nº 13.428/2017, que aprovou a segunda rodada do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) mediante a reabertura do prazo previsto na Lei nº 13.254/2016.…

Luís Eduardo Schoueri escreve sobre preços de transferência em artigo para o jornal Valor Econômico

Transação e preço de transferência Entre um ambiente com regras tributárias justas ou certas, investidores internacionais não hesitam em preferir a segunda opção. Afinal, se a tributação for alta, poderão ajustar seus negócios; já a incerteza leva a distorções concorrenciais, pois cada um recolhe seus tributos da forma como bem entende, com desajustes nos preços…

A Medida Provisória nº 752/2016 e as prorrogações e relicitações de concessões vigentes

A Medida Provisória nº 752/2016 e as prorrogações e relicitações de concessões vigentes Após muitas notícias e longa expectativa, em 24 de novembro do corrente ano foi publicada a Medida Provisória nº 752, pela qual foram estabelecidas as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria definidos no Programa de Parceria…

ISS/São Paulo – Exportação de Serviços

ISS/São Paulo – Exportação de Serviços A Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”) publicou em 10/11/2016 o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 04/2016 (“PN nº 04/2016”), por meio do qual revogou o Parecer Normativo nº 02/2016 (“PN nº 02/2016”) e alterou seu entendimento sobre o que considera “resultado”…

Editada lei que permite a prorrogação da licença-paternidade mediante concessão de incentivo fiscal

Editada lei que permite a prorrogação da licença-paternidade mediante concessão de incentivo fiscal Em 2008 foi criado o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação voluntária da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Desde então, a empresa que aderir ao Programa pode prorrogar, por 60 dias, a duração da licença-maternidade, cujo prazo normal é de 120…

Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País

Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País Nos termos da Circular 3.795 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), devem prestar declaração ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Quinquenal 2016”) as pessoas jurídicas sediadas no País que tenham, na data-base de 31 de dezembro de 2015: (i) participação direta de não residentes em…

Ricardo Lacaz Martins publica artigo no relatório “Você Investidor” do portal Empiricus

Lei da Repatriação, transparência já! Por Ricardo Lacaz Martins, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados Com os recentes acordos internacionais e frente a um futuro no qual as barreiras fiscais serão uma raridade, o Brasil sancionou, em 13 de janeiro, a Lei nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”. Ela instituiu…