Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018 (“IN RFB nº 1863/2018”), a qual, dentre outras alterações, prorrogou o prazo para submissão do dossiê para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras e acrescentou hipóteses de exceções à obrigatoriedade de indicação…
Informamos que o governo publicou na data de hoje, 28.12.2018, a Medida Provisória n. 869/18 que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A referida MP traz muitas alterações em diversos artigos da Lei 13.709/2018, dentre as quais: 1. A ANPD ficará vinculada a Presidência da República e não mais ao Ministério…
Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publica artigo no site Consultor Jurídico sobre mudança de entendimento da Receita Federal sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). Leia abaixo o artigo na íntegra. ___________________________________________________________ O ADI 5 da Receita Federal, o sigilo e a segurança jurídica…
Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa, respectivamente, sócio e advogado do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicaram artigos no livro “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Anotada” da editora Quartier Latin. Os artigos foram escritos em conjunto e tratam sobre “O artigo 23 do Decreto-Lei nº. 4.657/42…
Vanessa Rosa As contratações entre entes da Administração Pública (direta, indireta e fundacional) e a iniciativa privada se realizam, em regra, por meio de procedimentos licitatórios e os contratos deles decorrentes, denominados “administrativos”, têm características próprias em razão da natureza da parte contratante. Sendo as startups empresas privadas, para que estabeleçam relações negociais com a…
Os sócios Luis Eduardo Schoueri, Elisabeth Libertuci e Eduardo Madeira participaram nesta quinta-feira (06/12) de debate na FGV Direito SP GEPDPE sobre “Intercâmbio de Informações e planejamento patrimonial” que abordou as principais tendências da reestruturação de patrimônio das famílias em tempos de transparência entre países e teve nosso escritório como um de seus apoiadores. Coordenado…
Nicole Katarivas e Luiz Levy, sócios do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, participam do painel sobre Proteção de Dados em evento realizado pela Câmara Espanhola de Comércio sobre “Desafios Corporativos no Ambiente Digital”. O evento, realizado no dia 06.12, contou com a participação de importantes nomes do mercado, que trataram dos…
Luís Eduardo Schoueri, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, falou ao Diário do Comércio sobre os efeitos de burocratização do Projeto de Lei 10.044/2018, que trata sobre o processo de abertura de empresas. Leia abaixo a notícia na íntegra. __________________________________________________________________ Alerta: abrir uma empresa pode ficar mais complicado Renato Carbonari…
Gostaríamos de comunicar aos nossos clientes que apoiamos e participamos como palestrantes do I Congresso Internacional sobre Information Society and Law, realizado na FMU, nos dias 26 e 27 de novembro, na cidade de São Paulo, com a presença de renomados juristas nacionais e internacionais da área de Digital Law. Os nossos sócios Luiz Henrique…
Ricardo Lacaz Martins, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, falou sobre os “Novos Meios de Habitação” no primeiro painel do evento “XP Real Estate 2018: Inovações e Tecnologias do Setor Imobiliário”, realizado pela XP Investimentos. O evento foi patrocinado pelo escritório e contou com a participação dos maiores nomes do…