Limitação da base de cálculo das Contribuições a Terceiros a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida, por unanimidade, no AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, negou seguimento ao recurso da Fazenda Nacional e concluiu que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais recolhidas por conta de terceiros não pode ser superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo vigente…

Ricardo Lacaz Martins é citado em artigo de Everardo Maciel sobre a PEC da reforma tributária

Ricardo Lacaz Martins, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, foi citado em artigo de Everardo Maciel para O Estado de São Paulo como sendo um dos tributaristas a apresentar projeções sobre os impactos setoriais da PEC 45, que trata sobre a reforma tributária. Leia abaixo o artigo na íntegra. __________________________…

Elisabeth Libertuci ministrará aula sobre “Aspectos Tributários” em curso de estratégias de remuneração

Elisabeth Lewandowski Libertuci, sócia do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, ministrará aula no dia 11 de março sobre “Aspectos Tributários” no “Curso de estratégias de remuneração”, realizado pela revista Capital Aberto. O curso é voltado aos profissionais que desejam entender o funcionamento dos planos de remuneração variável, especialmente aqueles baseados em…

Renato Rossato Amaral Lang realizou palestra sobre as alterações da legislação trabalhista

No último dia 13, Renato Rossato Amaral Lang, sócio de nossa área trabalhista, palestrou a respeito das recentes alterações da legislação trabalhista e os desafios para o futuro nas relações de trabalho. O encontro foi organizado em parceria com a Intersel, instituição voltada à troca de informações e experiências entre os profissionais da área de…

Prazo para entrega de declaração econômico-financeira ao Banco Central se encerra em 31 de março de 2020

De acordo com a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), conforme alterada, as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações econômico-financeiras ao BACEN por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). As sociedades que tiverem patrimônio líquido ou ativo inferior a R$ 250.000.000,00 na data-base de 31/12/2019 devem…

Luiz Levy e Sérgio Marcon participam do lançamento oficial da “Guida Giuridica” no Brasil

Nossos sócios Luiz Levy e Sérgio Marcon participaram do lançamento oficial da “Guida” no Brasil, no dia 17.02, no Clube Athletico Paulistano. Estavam presentes no evento, além dos autores e convidados, o Cônsul Geral da Itália em São Paulo que proferiu discurso de abertura. O evento contou ainda com importantes personalidades do mundo corporativo italiano…

Luiz Levy e Sérgio Marcon palestram sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e suas potenciais implicações para área da saúde

Nossos sócios Luiz Levy e Sérgio Marcon participaram do evento organizado pela Tabapuã Consultoria em Seguros (tabapuaseg.com.br) em que proferiram palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas potenciais implicações para área da saúde. O evento contou com a presença de importantes organizações e empresas atuantes no mercado nas áreas de…

Importantes alterações nas informações exigidas para a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2020

UP TO DATE Em 15 de fevereiro de 2020, iniciou-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. Há consideráveis alterações quanto às informações solicitadas ao declarar o ativo “Empresas – Participação no capital”. Agora, o declarante deverá obrigatoriamente informar (i) o número de funcionários…