No dia 11 de novembro de 2019 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 905, chamada de Minirreforma Trabalhista, criando uma nova forma de contratação de empregados e implementando uma série de alterações na CLT. Dentre referidas medidas estavam: (i) a criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, forma de…
A Medida Provisória nº 936, editada no último dia 01 de abril, autorizou, como alternativa para enfrentamento da crise decorrente da pandemia, a possibilidade de suspensão de contratos de trabalho e de redução de salário com redução proporcional de jornada. Nos termos da Medida Provisória, referidas medidas poderiam, observadas algumas condições, ser negociadas diretamente com…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem (16.04) duas Portarias que atualizam a disciplina das condições para a transação na cobrança da dívida ativa da União. Enquanto a Portaria nº 9.917/20 regulamenta as diretrizes gerais de transação tributária no âmbito da PGFN em substituição à Portaria nº 11.956/19, a Portaria nº 9.924/20 disciplina condições…
Bruno Moreira Kowalski, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publica artigo no site Migalhas que trata dos limites da atuação da Presisência, das medidas de isolamento e a abertura do comércio neste momento de pandemia. Leia abaixo a íntegra do artigo: O real poder da “canetada”: Limites à atuação do…
Luís Eduardo Schoueri, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados publicou artigo no JOTA sobre a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que extingue o voto de qualidade no CARF. Leia abaixo a íntegra do artigo: Voto de qualidade e “chibatadas” Parece-me inaceitável que, no caso de empate…
Luís Eduardo Schoueri, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, participou nesta quarta-feira (15/04) do Webinar promovido pelo JOTA em parceria com o Insper sobre o Fim do Voto de Qualidade do CARF: privatização ou justo equilíbrio. Leia abaixo a matéria do JOTA sobre o webinar: ‘Não conheço sistema no mundo…
Confira na íntegra o Webinar ocorrido em 15 de abril de 2020, no qual Renato Rossato Amaral Lang, sócio responsável pela nossa área trabalhista, discorreu sobre alternativas trabalhistas para fazer frente à pandemia da Covid-19.
No começo do mês, o Presidente da República disse que poderia determinar a abertura do comércio com uma “canetada”. Referia-se, provavelmente, à edição de um decreto para tal finalidade. O contexto da fala deu-se no já conhecido embate travado com governadores e prefeitos; como se sabe, o Presidente é contrário às medidas de isolamento que…
Webinar: COVID 19 e Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos Quando: 20/04, às 15h30 Vanessa Rosa Sócia de Infraestrutura do Lacaz Martins e Carlos Roberto de Oliveira Diretor da ARES-PCJ – Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí Clique aqui para acessar a reunião ID da reunião: 851 2216…
Elisabeth Lewandowski Libertuci sócia da área de Wealth Management e Renato Rossato Amaral Lang sócio da área Trabalhista abordaram em webinar realizado em 06 de abril o tema: Covid-19, Estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior: recentes alterações trabalhistas e fiscais.