Arquivo de Categoria: Notícias

Da responsabilidade criminal perante as normas sanitárias de fechamento de lojas e estabelecimentos abertos ao público

Luiz Fernando Siqueira Ulhôa Cintra e Beatriz Villanova Diariamente verifica-se mudanças nas orientações fornecidas pelas autoridades sobre como devemos proceder para minimizar os problemas causados pela pandemia do coronavirus. O Governador do Estado de São Paulo proibiu o funcionamento de academias e shoppings, na sexta-feira (20.03.20) teve início a proibição de funcionamento dos comércios da…

Coronavírus e a importância da administração dos contratos administrativos

No contexto do coronavírus, devemos nos atentar para dois importantes aspectos dos contratos administrativos: o descumprimento de obrigações contratuais por parte do particular contratado e o direito desse contratado à readequação do equilíbrio econômico-financeiro, notadamente, naqueles contratos em que parte da remuneração é advinda do pagamento de tarifas, preços públicos ou demais valores decorrentes da…

Suspensão dos contratos de trabalho em virtude da Covid-19

Renato Rossato Amaral Lang A Medida Provisória nº 927/2020, publicada na noite do último domingo, prevê diversas medidas para enfrentamento da crise no âmbito trabalhista (para detalhes de tais medidas, clique aqui). Dentre as alternativas constou a possibilidade da suspensão dos contratos de trabalho, independentemente de autorização sindical, por até 4 meses, para realização curso…

WEBINAR – Contratos Administrativos e COVID 19 – Como Proceder?

25/03/2020 – quarta-feira 17:00 hs Princípios fundamentais a serem abordados: 1. Administração do Caixa do Contratado – o Caixa é o Rei 2. Adequada Administração Contratual Aspectos a serem discutidos: – Teoria da Imprevisão: principais diferenças e aplicações (Caso Fortuito, Força Maior, Fato da Administração e Fato do Príncipe) – Correspondências com Poder Público e…

COVID-19: conference call para discussão de questões tributárias e trabalhistas

Nesta quarta-feira, das 14 às 14:30h, realizaremos conferência telefônica aberta a todos os interessados para discutir relevantes aspectos jurídicos decorrentes da pandemia. Ricardo Lacaz Martins, sócio sênior de nosso escritório, abordará as questões tributárias e Renato Rossato Amaral Lang, sócio responsável pela área trabalhista, discutirá as alternativas trabalhistas para lidar com a crise e as…

Governo Federal edita norma prevendo alternativas trabalhistas para fazer frente à crise do coronavírus

Foi publicada no último domingo, 22 de março de 200, Medida Provisória prevendo uma série de alternativas de ordem trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. A Medida Provisória reconhece que a situação atual caracteriza força maior, ficando autorizada, consequentemente, a redução geral dos salários dos empregados da empresa,…

Município de São Paulo publica lei instituindo Política de Desjudicialização, incluindo a celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias e propostas de transação tributária

Foi publicada ontem (19.03) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.324/20, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. I. Escopo da Lei nº 17.324/20 A lei dispõe sobre uma série de medidas que poderão ser adotadas pela municipalidade e que visam reduzir…

Câmara dos Deputados Aprova o Fim do Voto de Qualidade

Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa Em sessão de julgamento realizada no dia 18/03/2020, quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº. 02/2020, que altera o texto da MP nº. 899/2019 (MP do Contribuinte do Bem) para passar a prever o fim da aplicação do voto de qualidade nos…

Covid-19 Aspectos Jurídicos

Prezados Clientes e Amigos Estamos aqui por vocês. O momento atual é de extrema cautela, isolamento e atenção, mas nosso time está trabalhando intensamente para apoiá-los em qualquer demanda, dúvida, negociação ou questão que possa surgir em virtude dos impactos causados pelo novo coronavírus. O escritório preparou um Guia destinado a tratar das diversas repercussões…

O Coronavírus e a Proteção de Dados Pessoais – Aspectos Jurídicos Relevantes

Luiz Henrique Levy Vivemos hoje uma situação completamente atípica. Não só pelo avanço exponencial da tecnologia, mas, principalmente, pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) que alterou o modo de vida das pessoas. Sendo assim, qual seria o impacto desta pandemia na legislação de proteção de dados pessoais? Pergunta de difícil resposta, com importantes questões a…