Obrigatoriedade de Indicação do Beneficiário Final nos Termos da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018 (“Instrução”), todas as sociedades nacionais e estrangeiras que não se enquadrem nas exceções trazidas pela referida Instrução estão obrigadas a indicar seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil. Ainda nos termos da Instrução, é considerado beneficiário final a pessoa…