Impactos da Nova Lei Europeia sobre Proteção de Dados para as Empresas Brasileiras A União Europeia aprovou em 14 de abril de 2016 a nova Diretiva sobre proteção de dados, a GDPR – General Data Protection Regulation, Regulamento EU 679/2016, que entrará em vigor no dia 25 de maio de 2018. A Diretiva visa proteger…
No último domingo dia 18, aconteceu a 2ª edição do Plantio Global de árvores. Nosso escritório participou dessa ação colaborativa e comunitária, ajudando no plantio de 100 árvores, arbustos e forrações atrativas aos polinizadores, todas elas espécies nativas da Mata Atlântica. A iniciativa deste evento é do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento sustentável e…
Programas de compliance para contratação com a Administração Pública Com o advento da Lei federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), houve uma mudança significativa nas relações comerciais entre as empresas privadas, que passaram a adotar programas de compliance, visando demonstrar, principalmente, que obedecem às normas gerais brasileiras e não compactuam com qualquer forma de corrupção e…
André Ferreira publica artigo na Folha de São Paulo sobre julgamento histórico André Ferreira, advogado do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados em conjunto com o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu) realizou um trabalho pro bono e obteve, num Habeas Corpus coletivo, que as presas gestantes ou com bebês recém…
Prefeitura de São Paulo abre consulta pública para programa de parceria público-privada de habitações sociais A Prefeitura de São Paulo pretende promover o primeiro programa de parceria público-privada para a implantação de habitações no Município de São Paulo, tendo a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo disponibilizado em seu site os documentos referentes ao…
A Prefeitura Municipal de São Paulo lança o edital de convocação nº 1/2017 destinado à formalização de acordo direto para pagamento de precatórios A Câmara de Conciliação de Precatórios da Prefeitura de São Paulo lançou em outubro de 2017 o edital de convocação para acordo nº 1/2017, que tem por objeto convocar todos titulares de…
Nova lei estadual afasta a exigência do aviso de recebimento (AR) assinado para inclusão nos cadastros de proteção ao crédito A Lei Estadual de São Paulo nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, estabelecia que a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito, referente…
Participação da União em Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas Com o objetivo de fomentar a implementação de projetos de infraestrutura pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente no âmbito daqueles entes federados que, por vezes, não possuem a capacidade técnica e econômica necessária para…
Tivemos a honra e o prazer de organizar o Seminário Brasil – Itália que teve como objetivo discutir as relações políticas e jurídicas entre esses dois Países, bem como anunciar formalmente aos nossos parceiros a associação com o Escritório Italiano CBA Studio Legale e Tributario, liderada pelos seus sócios fundadores Dr. Ricardo Lacaz Martins e Dr.…
A obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos vincula o proprietário do imóvel A obrigatoriedade de compartilhamento de infraestrutura entre as prestadoras de serviços de interesse público e as prestadoras de serviços de telecomunicação vincula o proprietário do imóvel onde estejam instalados os dispositivos afetos à prestação de tais serviços As prestadoras de serviços…