Governo de São Paulo envia projeto de lei propondo alterações ao ITCMD

Nesta quinta-feira (13.08), o Governador do Estado de São Paulo João Dória encaminhou à Assembleia Legislativa (ALESP) amplo Projeto de Lei nº 529/20 (PL nº 529/20) estabelecendo diversas “medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”. Para além de medidas estruturais e administrativas, como a extinção de entidades descentralizadas e a alienação…

Ricardo Lacaz Martins e Luís Eduardo Schoueri participarão de bate-papo sobre a Reforma Tributária

Ricardo Lacaz Martins e Luís Eduardo Schoueri, sócios do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, participarão hoje às 17 horas de bate-papo sobre a Reforma Tributária, organizado pelo banco global Credit Suisse. Durante a videoconferência será discutida a apresentação do Projeto de Lei 3887, em que o governo federal deu um importante…

Banco Central eleva o limite para apresentação da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Todos os anos, residentes no Brasil que possuam no exterior ativos que totalizam quantia igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) estão obrigados a apresentar ao Banco Central a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE). No dia 30 de julho de 2020, porém, o Conselho Monetário Nacional…

Preços de Transferência: Receita Federal e OCDE convidam empresas a contribuir para o desenvolvimento de safe harbours e outras medidas de simplificação

No contexto da acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), tem-se discutido a reforma da legislação brasileira de preços de transferência. O objeto da reforma é a aproximação do modelo brasileiro às Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE (OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations). A…