Nota de esclarecimento sobre o RERCT Recentemente foram publicadas notícias na imprensa sobre supostas notificações da Receita Federal do Brasil (RFB) exigindo esclarecimentos e documentos de contribuintes que aderiram ao RERCT. Embora não tenhamos conhecimento de nenhum caso prático em que atuamos, diante da ampla divulgação dessas notícias, entendemos recomendável prestar os seguintes esclarecimentos: A…
Escritório publica análise sobre desempenho do setor de Private Equity no Brasil O escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri participou da elaboração do estudo que analisou as tendências e o cenário do mercado de Private Equity referentes ao ano de 2017 em vários países, bem como suas principais características fiscais, legais e regulatórias…
O sócio Renato Rossato Amaral Lang realizou nesta segunda-feira (21.01), um workshop sobre direito do trabalho abordando aspectos jurídicos práticos das relações de trabalho no setor de restaurantes. O evento contou com a participação de empresários de restaurantes de diversos estados do Brasil e foi organizado em parceria com a sócia Fernanda Gianvechio Giachini.
Foi publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.777/2018, que trata do instituto da multipropriedade e seu registro. Embora a multipropriedade, também conhecida como time sharing de imóvel já seja utilizada há algum tempo no Brasil, com a regulamentação do assunto, haverá maior segurança jurídica aos multiproprietários…
Livia Siviero Bittencourt Huh, sócia do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicou artigo na última edição da Revista Opinião Jurídica: direito imobiliário, do Secovi – SP. O artigo é intitulado “A Evolução no Conceito de Crédito Imobiliário no Mercado de Capitais Brasileiro” e tem como coautora a advogada Isabella Christina Capasso…
Em 03 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.792 que alterou os artigos 1.063, § 1º e 1.085, Parágrafo Único da Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) no que tange (i) ao quórum para destituição de administrador nomeado em contrato social de sociedade limitada e (ii) ao procedimento de exclusão de sócio…
Luís Eduardo Schoueri, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, foi entrevistado pelo ‘Jornal da USP no Ar’, da Rádio USP, sobre a recém-criada Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia abaixo a notícia veiculada pelo Jornal da USP. Ao clicar no link abaixo você será direcionado…
Elisabeth Lewandowski Libertuci e Eduardo Levy Sassi, respectivamente, sócia e advogado do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados publicaram artigo no JOTA sobre a cooperação dos países participantes da OCDE no combate de crimes fiscais e de corrupção. Leia abaixo o artigo na íntegra. ______________________________________________________ Dever de reporte da autoridade fiscal à…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018 (“IN RFB nº 1863/2018”), a qual, dentre outras alterações, prorrogou o prazo para submissão do dossiê para indicação dos beneficiários finais das sociedades nacionais e estrangeiras e acrescentou hipóteses de exceções à obrigatoriedade de indicação…
Informamos que o governo publicou na data de hoje, 28.12.2018, a Medida Provisória n. 869/18 que trata da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A referida MP traz muitas alterações em diversos artigos da Lei 13.709/2018, dentre as quais: 1. A ANPD ficará vinculada a Presidência da República e não mais ao Ministério…