Transação e preço de transferência Entre um ambiente com regras tributárias justas ou certas, investidores internacionais não hesitam em preferir a segunda opção. Afinal, se a tributação for alta, poderão ajustar seus negócios; já a incerteza leva a distorções concorrenciais, pois cada um recolhe seus tributos da forma como bem entende, com desajustes nos preços…
A Medida Provisória nº 752/2016 e as prorrogações e relicitações de concessões vigentes Após muitas notícias e longa expectativa, em 24 de novembro do corrente ano foi publicada a Medida Provisória nº 752, pela qual foram estabelecidas as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria definidos no Programa de Parceria…
ISS/São Paulo – Exportação de Serviços A Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”) publicou em 10/11/2016 o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 04/2016 (“PN nº 04/2016”), por meio do qual revogou o Parecer Normativo nº 02/2016 (“PN nº 02/2016”) e alterou seu entendimento sobre o que considera “resultado”…
Editada lei que permite a prorrogação da licença-paternidade mediante concessão de incentivo fiscal Em 2008 foi criado o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação voluntária da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Desde então, a empresa que aderir ao Programa pode prorrogar, por 60 dias, a duração da licença-maternidade, cujo prazo normal é de 120…
Censo 2016 de Capitais Estrangeiros no País Nos termos da Circular 3.795 do Banco Central do Brasil (“Bacen”), devem prestar declaração ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo Quinquenal 2016”) as pessoas jurídicas sediadas no País que tenham, na data-base de 31 de dezembro de 2015: (i) participação direta de não residentes em…
Dinamização dos projetos de infraestrutura com a participação do setor privado O Vice-Presidente da República fez publicar no dia 12 de maio de 2016 importante diploma legislativo que visa dinamizar e reordenar o procedimento para a contratação de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada. Trata-se da Medida Provisória nº 727 (MP 727),…
Lei da Repatriação, transparência já! Por Ricardo Lacaz Martins, do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados Com os recentes acordos internacionais e frente a um futuro no qual as barreiras fiscais serão uma raridade, o Brasil sancionou, em 13 de janeiro, a Lei nº 13.254/2016, conhecida como “Lei da Repatriação”. Ela instituiu…
Segredo e interesse Miguel Pereira Neto* A cada segundo um fato novo, a cada minuto uma nova noticia, a cada hora uma repercussão, a cada dia um novo dilema… E assim por diante! A sociedade vive em meio a uma avalanche de informações e opiniões. O que não se pode perder, no meio da crise…
Miguel Pereira Neto publica artigo no Estadão Noite sobre condução coercitiva Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados publicou artigo no Estadão Noite (aplicativo exclusivo para tablets) da última sexta-feira, dia 04/03, sobre condução coercitiva, o qual foi republicado na presente data no Portal Estadão. Acesse o artigo:…
Thaís Chanes de Moraes, advogada do Lacaz Martins, Pereira neto, Gurevich & Schoueri Advogados publicou artigo na terceira edição da Revista da receita Federal: Estudos Tributários e Aduaneiros, segundo semestre de 2015. O artigo, intitulado “Os sujeitos dos deveres instrumentais”, questiona os limites subjetivos à imposição de deveres instrumentais, comparando as normas gerais de sujeição…