Foi publicada na última quinta-feira (01.10), a Portaria PGFN nº 21.562/20, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (“DAU”). A Portaria objetiva estimular a conformidade fiscal relativa a débitos inscritos na DAU e propõe uma série de medidas relacionadas à retomada da atividade produtiva no contexto…
Elisabeth Lewandowski Libertuci e Patricia Martinuzzo, sócias do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, publicaram artigo no jornal O Estado de São Paulo sobre a recorrente tentativa de se instituir um imposto sobre grandes fortunas. Leia abaixo o artigo na íntegra. ____________________ Uma análise crítica dos projetos tendentes a instituir o imposto…
Luiz Levy, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, participará de webinar conjuntamente com representantes de grandes empresas do ramo de tecnologia e telecomunicações para tratar do tema “A Proteção de Dados e os Desafios para o Mundo Corportativo”. Clique aqui para se inscrever.
Finalmente a Lei 13.709/2018, conhecida como LGPD, entra em vigor nesta sexta-feira, dia 18.09.2020. Com isso, todas as pessoas jurídicas, pessoas físicas e órgãos de governo que coletam e tratam dados pessoais nos termos do artigo 5, X (1) da LGPD, deverão se adequar ao novo ordenamento para proteger a privacidade de todos os titulares.…
Ação penal nos crimes de estelionato: é possível a exigência de representação nos inquéritos policiais e ações penais que já estavam em andamento após a publicação da Lei Anticrime? André Ferreira, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, publicou artigo no Migalhas sobre a possibilidade de exigência de representação nos inquéritos policiais…
Confira na íntegra o webinar que ocorreu no dia 8 de setembro, e teve com tema a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entrará em vigor nos próximos dias impondo uma série de regras obrigatórias para tratamento e armazenamento de dados, inclusive relativos a empregados e candidatos a vagas de emprego. Neste…
A equipe de Operações Estruturadas e Negócios Imobiliários do escritório, liderada pela sócia Livia Siviero Bittencourt Huh, assessorou a TRX Gestora de Recursos na conclusão do acordo de compra de 39 imóveis do grupo Pão de Açúcar, em operação total de R$ 1,2 bilhão. Leia abaixo a notícia na íntegra. __________________________________________ TRXF11: o fundo que…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou hoje (01.09) a Portaria PGFN nº 20.162/20, que altera a Portaria PGFN nº 9.924/20 e prorroga o prazo de adesão à transação extraordinária de débitos inscritos na dívida ativa da União (DAU), perante a PGFN. A edição da Portaria nº 9.924/20 já tinha vindo para disciplinar as condições…
A legislação trabalhista proíbe, como regra, trabalho aos domingos. De forma excepcional algumas empresas ou categorias podem obter permissão governamental (da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, antigo Ministério do Trabalho), transitória ou permanente, para funcionarem regularmente aos domingos, mediante concessão de folga a seus trabalhadores em outro dia da semana. A autorização transitória…
Miguel Pereira Neto, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri, publicou artigo intitulado “O Habeas Corpus nº 164.493/PR impetrado perante o Supremo Tribunal Federal: “aquele da suspeição””, na obra “O livro das suspeições”, que trata sobre a parcialidade e suspeição do ex-ministro Sérgio Moro durante o período em que esteve à frente…