Congresso Nacional regulamenta a terceirização de serviços

Não existia, no Brasil, uma Lei regulando a terceirização de serviços e a questão vinha sendo interpretada com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331). A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 4.302-E, de 1998, que regulamenta a terceirização no país. O texto aguarda sanção presidencial. Veja o que muda:

A nova Lei, que também aumentou o prazo máximo do contrato de trabalho temporário de 180 para 270 dias, apenas entrará e vigor depois de sancionada pelo Presidente da República.

Ainda que os Tribunais do Trabalho possam vir a dar à Lei uma interpretação mais restritiva, sua aprovação garante mais segurança jurídica em contratos de terceirização.

Ficamos à disposição para esclarecimentos.