WEBINAR – Contratos Administrativos e COVID 19 – Como Proceder?

25/03/2020 – quarta-feira 17:00 hs Princípios fundamentais a serem abordados: 1. Administração do Caixa do Contratado – o Caixa é o Rei 2. Adequada Administração Contratual Aspectos a serem discutidos: – Teoria da Imprevisão: principais diferenças e aplicações (Caso Fortuito, Força Maior, Fato da Administração e Fato do Príncipe) – Correspondências com Poder Público e…

COVID-19: conference call para discussão de questões tributárias e trabalhistas

Nesta quarta-feira, das 14 às 14:30h, realizaremos conferência telefônica aberta a todos os interessados para discutir relevantes aspectos jurídicos decorrentes da pandemia. Ricardo Lacaz Martins, sócio sênior de nosso escritório, abordará as questões tributárias e Renato Rossato Amaral Lang, sócio responsável pela área trabalhista, discutirá as alternativas trabalhistas para lidar com a crise e as…

Governo Federal edita norma prevendo alternativas trabalhistas para fazer frente à crise do coronavírus

Foi publicada no último domingo, 22 de março de 200, Medida Provisória prevendo uma série de alternativas de ordem trabalhista para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. A Medida Provisória reconhece que a situação atual caracteriza força maior, ficando autorizada, consequentemente, a redução geral dos salários dos empregados da empresa,…

Município de São Paulo publica lei instituindo Política de Desjudicialização, incluindo a celebração de acordos para a solução consensual de controvérsias e propostas de transação tributária

Foi publicada ontem (19.03) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo a Lei nº 17.324/20, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. I. Escopo da Lei nº 17.324/20 A lei dispõe sobre uma série de medidas que poderão ser adotadas pela municipalidade e que visam reduzir…

Covid-19 Aspectos Jurídicos

Prezados Clientes e Amigos Estamos aqui por vocês. O momento atual é de extrema cautela, isolamento e atenção, mas nosso time está trabalhando intensamente para apoiá-los em qualquer demanda, dúvida, negociação ou questão que possa surgir em virtude dos impactos causados pelo novo coronavírus. O escritório preparou um Guia destinado a tratar das diversas repercussões…

O Coronavírus e a Proteção de Dados Pessoais – Aspectos Jurídicos Relevantes

Luiz Henrique Levy Vivemos hoje uma situação completamente atípica. Não só pelo avanço exponencial da tecnologia, mas, principalmente, pela pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) que alterou o modo de vida das pessoas. Sendo assim, qual seria o impacto desta pandemia na legislação de proteção de dados pessoais? Pergunta de difícil resposta, com importantes questões a…

Coronavírus – Comunicado Importante

Prezados Clientes e Amigos Estamos aqui por vocês. O momento atual é de extrema cautela, isolamento e atenção, mas nosso time está trabalhando intensamente para apoiá-los em qualquer demanda, dúvida, negociação ou questão que possa surgir em virtude dos impactos causados pelo Corona Vírus. Empenhados em contribuir com o combate à proliferação do vírus no…

Limitação da base de cálculo das Contribuições a Terceiros a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida, por unanimidade, no AgInt no REsp nº 1.570.980/SP, negou seguimento ao recurso da Fazenda Nacional e concluiu que a base de cálculo das Contribuições Parafiscais recolhidas por conta de terceiros não pode ser superior a 20 (vinte) vezes o valor do salário-mínimo vigente…