Portaria PGFN nº 21.562/20: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional institui Programa de Retomada Fiscal
Foi publicada na última quinta-feira (01.10), a Portaria PGFN nº 21.562/20, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da Dívida Ativa da União (“DAU”). A Portaria objetiva estimular a conformidade fiscal relativa a débitos inscritos na DAU e propõe uma série de medidas relacionadas à retomada da atividade produtiva no contexto…