TIT rende-se à taxa SELIC

Fonte: Escola Brasileira de Tributos Após anos da existência de uma jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios em âmbito judicial, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (“TIT”) enfim se rendeu ao entendimento de que a taxa de juros exigida pelo Estado Paulista sobre débitos lançados contra os contribuintes não pode exceder ao percentual…

Reconhecido pelo IFLR 1000 nas áreas de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento

O escritório foi reconhecido nas áreas de Mercado de Capitais (Debt) e Fundos de Investimento pelo guia internacional IFLR 1000. O diretório cobre mais de 170 jurisdições, no qual é avaliado performance e feedback de clientes, sendo considerado um dos principais guias de escritórios e advogados das áreas financeira e corporativa.Para mais informações acesse: https://www.iflr1000.com/Firm/Lacaz-Martins-Pereira-Neto-Gurevich-Schoueri/Profile/5056#rankings

Criminalização do não pagamento de ICMS em operação própria – comentários à nova jurisprudência.

Fonte: https://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/ Por Luís Eduardo Schoueri e Luiz Fernando Ulhôa Cintra Introdução Dentre os “crimes contra a ordem tributária” previstos pela Lei nº 8.137/1990, chama a atenção seu art. 2º, inciso II, que versou sobre diversas condutas que, basicamente, encontravam aplicação no recolhimento de impostos por terceiros, sobretudo nos casos de (i) substituição tributária (ST)…

Novas regras para transação tributária

Foi publicada, no dia 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375. A referida Lei trata de vários temas, mas tem como um dos principais objetivos “aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas”. Nesse sentido, merecem especial destaque: (i) A extensão da possibilidade de se transacionar créditos tributários sob a administração da Receita Federal…

Trecho do livro de autoria do sócio Rodrigo Benevides de Carvalho é citado em importante acórdão do STJ, envolvendo o tema do concurso de credores

No último mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça, com ineditismo, julgou uma interessante controvérsia envolvendo 02 credores e sua disputa sobre os bens do mesmo devedor, que lhes era comum. Apesar de não haver declaração de insolvência, os bens de titularidade do devedor não eram suficientes para o pagamento de ambos os credores,…

Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada: até o fisco concorda

Fonte: Escola Brasileira de Tributos Por Michelle Cristina Bispo Romano O artigo 165 do CTN estabelece que, em caso de pagamento indevido de tributo, o contribuinte tem direito à restituição, independentemente de prévio protesto. A par disso, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu normas relativas ao procedimento de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no…

Senado aprova alterações à legislação de transação tributária e texto é encaminhado para aprovação presidencial

O Senado Federal aprovou, no dia 24 de maio de 2022, a conversão da Medida Provisória nº 1.090/21 em lei, ainda não numerada. O texto que vai para a análise e promulgação pelo Presidente da República tem apenas pequenos ajustes de redação em comparação ao texto do projeto de conversão que havia sido aprovado pela…