Senado aprova alterações à legislação de transação tributária e texto é encaminhado para aprovação presidencial

O Senado Federal aprovou, no dia 24 de maio de 2022, a conversão da Medida Provisória nº 1.090/21 em lei, ainda não numerada. O texto que vai para a análise e promulgação pelo Presidente da República tem apenas pequenos ajustes de redação em comparação ao texto do projeto de conversão que havia sido aprovado pela…