Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada: até o fisco concorda

Fonte: Escola Brasileira de Tributos Por Michelle Cristina Bispo Romano O artigo 165 do CTN estabelece que, em caso de pagamento indevido de tributo, o contribuinte tem direito à restituição, independentemente de prévio protesto. A par disso, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu normas relativas ao procedimento de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no…