Novas regras para transação tributária

Foi publicada, no dia 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375. A referida Lei trata de vários temas, mas tem como um dos principais objetivos “aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas”. Nesse sentido, merecem especial destaque: (i) A extensão da possibilidade de se transacionar créditos tributários sob a administração da Receita Federal…