Reconhecido pelo IFLR 1000 nas áreas de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento

O escritório foi reconhecido nas áreas de Mercado de Capitais (Debt) e Fundos de Investimento pelo guia internacional IFLR 1000. O diretório cobre mais de 170 jurisdições, no qual é avaliado performance e feedback de clientes, sendo considerado um dos principais guias de escritórios e advogados das áreas financeira e corporativa.Para mais informações acesse: https://www.iflr1000.com/Firm/Lacaz-Martins-Pereira-Neto-Gurevich-Schoueri/Profile/5056#rankings

Criminalização do não pagamento de ICMS em operação própria – comentários à nova jurisprudência.

Fonte: https://www.aasp.org.br/revista-do-advogado/ Por Luís Eduardo Schoueri e Luiz Fernando Ulhôa Cintra Introdução Dentre os “crimes contra a ordem tributária” previstos pela Lei nº 8.137/1990, chama a atenção seu art. 2º, inciso II, que versou sobre diversas condutas que, basicamente, encontravam aplicação no recolhimento de impostos por terceiros, sobretudo nos casos de (i) substituição tributária (ST)…