TIT rende-se à taxa SELIC

Fonte: Escola Brasileira de Tributos Após anos da existência de uma jurisprudência consolidada nos Tribunais Pátrios em âmbito judicial, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (“TIT”) enfim se rendeu ao entendimento de que a taxa de juros exigida pelo Estado Paulista sobre débitos lançados contra os contribuintes não pode exceder ao percentual…