Fonte: Escola Brasileira de Tributos Como é cediço, em 23.06.2022, foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022 que tratou, dentre outras coisas, da não incidência de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica – TUSD e TUST. Apesar disso, o que se verifica é que, para segurança do contribuinte, o ajuizamento de…
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