Novas regras para transação tributária

Foi publicada, no dia 22 de junho de 2022, a Lei nº 14.375. A referida Lei trata de vários temas, mas tem como um dos principais objetivos “aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas”. Nesse sentido, merecem especial destaque: (i) A extensão da possibilidade de se transacionar créditos tributários sob a administração da Receita Federal…

Trecho do livro de autoria do sócio Rodrigo Benevides de Carvalho é citado em importante acórdão do STJ, envolvendo o tema do concurso de credores

No último mês de maio, o Superior Tribunal de Justiça, com ineditismo, julgou uma interessante controvérsia envolvendo 02 credores e sua disputa sobre os bens do mesmo devedor, que lhes era comum. Apesar de não haver declaração de insolvência, os bens de titularidade do devedor não eram suficientes para o pagamento de ambos os credores,…

Inconstitucionalidade da multa isolada por compensação não homologada: até o fisco concorda

Fonte: Escola Brasileira de Tributos Por Michelle Cristina Bispo Romano O artigo 165 do CTN estabelece que, em caso de pagamento indevido de tributo, o contribuinte tem direito à restituição, independentemente de prévio protesto. A par disso, o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu normas relativas ao procedimento de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no…

Senado aprova alterações à legislação de transação tributária e texto é encaminhado para aprovação presidencial

O Senado Federal aprovou, no dia 24 de maio de 2022, a conversão da Medida Provisória nº 1.090/21 em lei, ainda não numerada. O texto que vai para a análise e promulgação pelo Presidente da República tem apenas pequenos ajustes de redação em comparação ao texto do projeto de conversão que havia sido aprovado pela…

Veja cinco alegações de notícia-crime de suposto abuso de autoridade ao ministro Alexandre de Moraes.

Em matéria publicada pelo Estadão, o sócio Miguel Pereira Neto comenta as alegações de notícia-crime distribuída ao Supremo Tribunal Federal com a desmedida imputação de suposto abuso de autoridade ao ministro Alexandre de Moraes. Acesse no link: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/juristas-alegacoes-bolsonaro-alexandre/

Transação Tributária – Amortização do Ágio nas Operações Societárias

A amortização fiscal do ágio pago em operações societárias, especialmente nas operações de M&A, é fonte de muitas discussões judiciais e administrativas entre a União e os contribuintes. Estima-se atualmente a existência de aproximadamente 380 ações e procedimentos administrativos sobre esse tema, que juntos envolvem cerca de R$150 bilhões. De forma simplista, até o final…

Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados é reconhecido como Band 1 pelo Chambers Brazil Contentious 2022

O escritório foi reconhecido como Band 1 pelo Chambers Brazil Contentious 2022, renomado guia internacional que analisa e avalia os escritórios de advocacia e advogados ao redor do mundo com atuação de destaque em suas respectivas áreas de atuação, na área de Direito Tributário Contencioso. Os sócios Luís Eduardo Schoueri e Daniel Vitor Bellan também…

Reconhecido pela 15ª edição do Anuário Uqbar em 3º lugar em emissões de Fundos de Investimento Imobiliário (FII)

O Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados está entre os 10 maiores escritórios em emissões de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) na 15ª edição do Anuário Uqbar. Obtivemos destaque para o 3º lugar em ofertas de FII. O ranking indica os líderes de mercado em diversas categorias e é referência nos mercados nacional…