Empregadas gestantes deveriam, desde 13 de maio de 2021, ser mantidas afastadas de trabalho presencial. É o que determinava a Lei nº 14.151, segundo a qual, durante a pandemia, empregadas gestantes não poderiam trabalhar presencialmente, devendo ficar à disposição do empregador para exercer as atividades remotamente, sem prejuízo de sua remuneração. A situação gerou um…
De acordo com a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), conforme alterada, as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações econômico-financeiras ao BACEN por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). As sociedades que tiverem patrimônio líquido ou ativo inferior a R$ 250.000.000,00 na data-base de 31/12/2021 devem…
No último dia 28 de janeiro o mundo comemorou o Dia Internacional da Proteção de Dados e no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, completou o primeiro ano de vigência integral. Desde a promulgação da LGPD, o Brasil vem passando por um processo de adaptação à esta nova realidade da…
Fonte: Estadão Frequentemente acompanhamos discussões sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS). Em matéria para o Estadão, Michelle Cristina Bispo e José Luiz Crivelli Filho comentam as novidades referentes ao tema e pontuam mais uma…
Luís Eduardo Schoueri, sócio fundador do escritório, foi reconhecido pela edição de 2022 do Who’s Who Legal 2022 como Thought Leaders Global Elite na área de Tributário Empresarial. Confira mais informações no link: https://whoswholegal.com/luis-eduardo-schoueri
O escritório foi reconhecido pelo Chambers Global 2022, renomado guia internacional que analisa e avalia os escritórios de advocacia e advogados ao redor do mundo, com atuação de destaque em suas respectivas áreas de atuação, nas áreas de de Direito Tributário Contencioso e Consultivo. Os sócios Ricardo Lacaz Martins (Tributário Consultivo), Luís Eduardo Schoueri (Tributário Consultivo e…
No dia 15 de fevereiro inicia-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2021, ativos no exterior em montante igual…
O sócio Ricardo Lacaz Martins participou de reportagem do Valor Econômico referente a decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre FII administrado pelo BTG que gerou preocupação no mercado. Confira a íntegra no link: https://valor.globo.com/financas/noticia/2022/01/26/deciso-da-cvm-sobre-fii-do-btg-preocupa-mercado.ghtml
O ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte A partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a competência tributária para instituir ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte deixou de se basear na alíquota interna da unidade da federação de origem para se valer da alíquota interestadual. Ao lado dessa…