Prazo para entrega de declaração econômico-financeira ao Banco Central se encerra em 31 de março de 2022

De acordo com a Circular nº 3.689/2013 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), conforme alterada, as sociedades receptoras de investimento estrangeiro direto devem prestar informações econômico-financeiras ao BACEN por meio do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). As sociedades que tiverem patrimônio líquido ou ativo inferior a R$ 250.000.000,00 na data-base de 31/12/2021 devem…

Mais uma inconstitucionalidade do ICMS-Difal: novo capítulo de uma história sem fim

Fonte: Estadão Frequentemente acompanhamos discussões sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes e de Comunicações (ICMS).  Em matéria para o Estadão, Michelle Cristina Bispo e José Luiz Crivelli Filho comentam as novidades referentes ao tema e pontuam mais uma…

Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados é reconhecido pelo Chambers Global 2022

O escritório foi reconhecido pelo Chambers Global 2022, renomado guia internacional que analisa e avalia os escritórios de advocacia e advogados ao redor do mundo, com atuação de destaque em suas respectivas áreas de atuação, nas áreas de de Direito Tributário Contencioso e Consultivo. Os sócios Ricardo Lacaz Martins (Tributário Consultivo), Luís Eduardo Schoueri (Tributário Consultivo e…

O ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte

O ICMS-DIFAL nas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte A partir da edição da Emenda Constitucional nº 87/2015, a competência tributária para instituir ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte deixou de se basear na alíquota interna da unidade da federação de origem para se valer da alíquota interestadual. Ao lado dessa…