Câmara dos Deputados Aprova o Fim do Voto de Qualidade
Daniel Vitor Bellan e Felipe Carreira Barbosa Em sessão de julgamento realizada no dia 18/03/2020, quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº. 02/2020, que altera o texto da MP nº. 899/2019 (MP do Contribuinte do Bem) para passar a prever o fim da aplicação do voto de qualidade nos…